Dispõe sobre a alteração das alíquotas de contribuição dos servidortes do Regime Proprio de Dois Irmãos do Buriti, gerido pelo Instituto Municipal de Previdencia Social dos Servidores do Município de Dois Irmãos do Buriti.

Institui o Regime Proprio de Previdencia Social dos Servidores do Municipio de Dois Irmãos do Buriti/MS.

Dispôe sobre o Regime Juridico dos Servidores Públicos do Município de Dois Irmãos do Buriti, das Autarquias e das Fundações Publicas Municipais.