Dispõe sobre a Altereções na Lei Municipal Nº 320/2007, de 26 de dezembro de 2007, para adequação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Dois Irmãos do Buriti - MS (PREVDIB) à Reforma da Previdência pela Emenda Constitucional nº 103/2019.

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Dois Irmãos do Buriti, MS; Fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; Autoriza a adesão a plano de Benefícios de Previdência Complementar.

Dispçoe dobre a alteração das alíquotas de contribuiçáo dos servidores para o Regime Proprio de Dois Irmãos do Buriti, Gerido pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Municipio de Dois Irmãos do Buriti - PREVDIB.

O DPIN é um demonstrativo de envio anual, entregue sempre no ano anterior com os dados referentes ao exercício do ano seguinte. O demonstrativo contempla alguns dados presentes no DAIR, como dados referentes ao ente, unidade gestora e membros da governança. Indica, também, a meta de rentabilidade, um resumo analítico de diversas avaliações técnicas e financeiras, modelos e metodologias relevantes ao RPPS, as estratégias de alocação, distribuindo os recursos entre os enquadramentos da Resolução 3.922 e as estratégias descritivas para cada um dos enquadramentos.