Descrição
DISPÕE SOBRE A ALTEREÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 320/2007, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007, PARA ADEQUAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DO BURITI - MS (PREVDIB) À REFORMA DA PREVIDÊNCIA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.